Em país que se criam leis a exmo, não poderia se esperar mais soluções do que confusões.
Sugiro que consultem seus advogados para esclarecer as dúvidas que o texto que está no link abaixo irá gerar.
http://www.exclusivo.com.br/Noticias/61127/Lei-do-aviso-pr%C3%A9vio-gera-questionamentos.eol
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